TJ-RS
Inventário. ITCD
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 19 de outubro de 2016
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(…) “Diante da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 562045, reconhecendo a constitucionalidade da progressividade da alíquota do ITCD, devem ser aplicadas as alíquotas previstas na Lei n. 8.821/89.” (…)
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