TJ-RS
Inventário. Isenção do ITCD. Descabimento
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 19 de outubro de 2016
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(…) “Assim, como a isenção pretendida não decorre de lei tributária, nem da lei que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária, correta a decisão que a indeferiu, pois ao juiz não é dado conceder isenções ou estender efeitos de benefício fora dos estritos limites legais.” (…)
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