TJ-RS
Inventário. Alvará. Pedido de alienação de bem imóvel a ser partilhado. Cessão de direito hereditário
Rel. Marcelo RodriguesPublicada em 19 de outubro de 2016
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(…) “Antes de o inventariante prestar as primeiras declarações não é possível ao juiz verificar quais os bens que compõem a herança, quais os herdeiros e se estão representados todos aqueles que devem ser citados, sendo conseqüentemente prematura a expedição, nessa, fase, de alvará para venda de imóvel.” (…)
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