Anulatória. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Inventário. Tutela cominatória

(…) “A escritura pública de cessão de direitos hereditários, que retrata a vontade das partes, não pode ser anulada pelo fato de o cessionário ainda não ter cumprido o compromisso de inventariar o bem cedido e regularizar a parte remanescente que continua pertencendo ao cedente; assim sendo, ao cedente cumpre postular tutela cominatória adequada, e não a anulação da escritura pública de cessão de direitos hereditários, válida e eficaz, cujo preço, acordado, confessou recebido. Recurso provido.” (...)