Cessão onerosa de direito hereditário. Nulidade. Ausência de citação da cônjuge casada pelo regime da comunhão universal de bens

(…) “Com efeito, muito embora não se olvide que os vícios de citação são transrescisórios e podem ser alegados a qualquer tempo, por simples petição, na hipótese, a não inclusão da agravante no pólo passivo da ação de nulidade de escritura de cessão de direitos hereditários não enseja nulidade absoluta do processo, pois não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário.Vale dizer: o fato de a agravante ser casada pelo regime da comunhão universal de bens com Edson D. A., cessionário da escritura pública objeto da ação de nulidade, não exigia a citação do cônjuge, pois 'a cessão de direitos, mesmo relativa a bens imóveis, tem natureza contratual, e, como tal, não exige a presença obrigatória do cônjuge no pólo passivo da lide que tenha por objeto a anulação do negócio jurídico firmado'.” (…)