Sucessão testamentária. Testamenteiro. Remuneração já recebida

(…) “Logo, nota-se que diante das várias intervenções, ora pelo credor que se habilitou indevidamente, ora pela Fazenda Pública que pretendia cobrança indevida do ITCMD, ora por ex-esposa de herdeiro renunciante, além do próprio agravado que insistia na cobrança da vintena, esse feito já tramita há mais de 10 anos, assim, e porque este Relator não pode suprimir instância, determina a reforma da decisão agravada, apenas para que desde logo sejam analisadas as últimas declarações com consequente partilha dos bens, sem que se aguarde o trânsito em julgado de decisão que não conheceu o direito do agravado.” (…)