Ação declaratória. Falsidade ideológica de documento público. Escritura de reconhecimento de união estável

(…) “1. Ação declaratória de falsidade ideológica de documento público (escritura de reconhecimento de união estável) movida pelos agravantes, pais do suposto companheiro, já falecido. 2. Alegação de que a escritura seria ideologicamente falsa, tendo em vista que o casal mantinha mera relação de namoro. Ré que estaria se utilizando do documento para obter vantagens patrimoniais indevidas. 3. Indeferimento da tutela antecipada. Manutenção. Ausência dos requisitos do art. 273, CPC. 4. Escritura pública que goza de presunção relativa de veracidade. Documentos e alegações apresentados nos autos que não são suficientes, em sede de cognição sumária, para demonstrar a verossimilhança do direito invocado pelos recorrentes. 5. Agravo de instrumento dos autores não provido.” (…)