União estável. Presença dos elementos insculpidos no art. 1.723 do CC. Garantia do direito real de habitação à companheira sobrevivente

(…) “Presentes os elementos legais insculpidos no art. 1.723 do Código Civil, permitindo o reconhecimento da união estável entre o casal, deve-se garantir à companheira sobrevivente o direito real de habitação, quer por analogia à regra aplicada ao casamento, quer por incidência do comando expresso no art. 7º, parágrafo único da Lei n. 9.278/96. (…)