TJ-SC
Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Sentença de parcial procedência
Rel. Stanley da Silva BragaPublicada em 18 de outubro de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “Os bens móveis ou imóveis adquiridos antes da vigência da união estável não integram a comunhão e, por isso, não ensejam direito à partilha.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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