Sucessão testamentária. Cláusula de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade. Bens da legítima. Necessidade de justo motivo

(…) “Em relação aos bens da legítima, a estipulação de cláusulas restritivas não é livre e exige justo motivo que a respalde, sob pena de cancelamento dessa cláusula, nos termos do art. 1848, do Código Civil. A motivação genérica e não fundamentada não é capaz de preencher a justa motivação exigida pelo referido dispositivo.” (…)