TJ-RS
Sucessão testamentária. Pedido de isenção de ITCD. Descabimento
Rel. Luis Gustavo Pedroso LacerdaPublicada em 18 de outubro de 2016
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(…) “As normas que estabelecem isenções tributárias devem ser interpretadas restritivamente, de modo que não comporta ampliação o rol taxativo do art. 7º da lei 8821/89, que estabelece as hipóteses de isenção do itcd, nenhuma delas contemplando a sucessão testamentária.” (…)
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