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TJ-SC

Ação declaratória de nulidade de testamento. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Testamento abrangente de parte da legítima. Nulidade não caracterizada. Simples adequação à parte disponível

Rel. Luiz Carlos FreyeslebenPublicada em 18 de outubro de 2016

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(…) “O testamento abrangente de parte da legítima não é nulo, devendo ser decotado naquilo em que ultrapassar a porção disponível do testador. Contudo, não se faz possível conhecer do pedido para a redução das disposições testamentárias nesta seara, pois a matéria não foi objeto de exame pelo Magistrado da origem, tratando-se de evidente inovação, cuja análise implicaria supressão de instância.” (…)

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