TJ-PA
Pensão alimentícia. Possibilidade
Rel. Raimundo ValesPublicada em 17 de outubro de 2016
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(…) “ Ainda que a causa envolva interesse de menores, a falta de intervenção do Ministério Público na fase instrutória não gera nulidade se não houve prejuízo, mormente se participou da audiência de conciliação e nada requereu e se o pedido dos menores foi julgado parcialmente procedente, tendo estes interposto recurso adesivo quanto à parcela em que sucumbiram.” (…)
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