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TJ-PA

Pensão alimentícia. Possibilidade

Rel. Raimundo ValesPublicada em 17 de outubro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “ Ainda que a causa envolva interesse de menores, a falta de intervenção do Ministério Público na fase instrutória não gera nulidade se não houve prejuízo, mormente se participou da audiência de conciliação e nada requereu e se o pedido dos menores foi julgado parcialmente procedente, tendo estes interposto recurso adesivo quanto à parcela em que sucumbiram.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.