TJ-PA
Alimentos. Pleito. Retratação
Rel. Edinardo SouzaPublicada em 17 de outubro de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “O reconhecimento da paternidade é perpétuo e irrevogável, no máximo poderá vir a ser eventualmente anulado, por inobservância das formalidades legais ou, então, se estiver eivado de algum dos defeitos dos atos jurídicos.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.