TJ-PA
Ação negatória de paternidade post mortem. Reconhecimento voluntário do de cujus. Ilegitimidade ativa dos filhos do matrimônio
Rel. Mello CastroPublicada em 17 de outubro de 2016
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(…) “Os filhos do matrimônio do de cujus não têm legitimidade para aforar ação negatória de paternidade em substituição ao pai, notadamente quando o mesmo tenha reconhecido espontaneamente dos filhos havidos de concubinato, inexistindo vícios na manifestação de sua vontade” (…)
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