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TRF-2

Previdenciário. Pensão por morte. Cõnjuge. Prestações atrasadas. Prescrição

Rel. Paulo Espirito SantoPublicada em 14 de outubro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Trata-se de pedido objetivando o pagamento de verbas atrasadas referente à pensão por morte compreendidas entre a data do óbito do cônjuge e a data da propositura da ação. - O INSS aplicou devidamente a regra aos óbitos ocorridos antes de 10/11/1997, pagando a beneficiária todas as parcelas devidas que não tinham sido atingidas pelo evento da prescrição.Não cabe o argumento de que a retenção de valores, pela demora em análise de processo administrativo, acarretou a prescrição de tais valores.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.