TJ-SP
Testamento particular. Validade
Rel. Maia da CunhaPublicada em 14 de outubro de 2016
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(…) “Testamento particular. Autor que requer a confirmação de testamento particular que foi elaborado sem testemunhas. Ausência de demonstração de circunstância excepcional prevista no art. 1.879 do CC. Não preenchimento dos requisitos legais dispostos no art. 1.876 para validade de testamento particular.” (…)
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