TJ-SP
Testamento. Codicilo
Rel. Joaquim GarciaPublicada em 14 de outubro de 2016
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(…) “Codicilo - Decisão que, em ação de registro, declara tais documentos nulos - Impossibilidade, devendo os interessados buscar tal declarações por vias próprias - Dever apenas de registro e arquivo - Inteligência do art. 1.126 do CPC- Recursos providos. SENTENÇA - Nulidade - Inexistência dos requisitos do art.458 do CPC - Mera remissão a parecer ministerial que não supre o dever jurisdicional” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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