TJ-SP
Ação de abertura, confirmação e registro de testamento particular
Rel. Milton CarvalhoPublicada em 14 de outubro de 2016
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(…) “Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Documento acerca do qual não foi dada oportunidade para a autora se manifestar e usado como fundamento da sentença. Ausência de prejuízo. Documento juntado após a sentença pela própria parte autora. Vontade declarada do testador que deve prevalecer.” (…)
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