TJ-SP
Testamento particular. Intempestividade
Rel. Paulo Eduardo RazukPublicada em 14 de outubro de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “Confirmação Preliminar de intempestividade rejeitada, em virtude de certidão do cartório No mérito, testamento que carece das assinaturas de três testemunhas, bem como da declaração de que tenham ouvido sua leitura Violação ao art.1876 § 1º do CC/02 Situação de emergência a dispensar tal formalidade não configurada, tanto é que o de cujus faleceu quatro anos depois” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
