TJ-RS
Previdência pública. Pensão por morte. Companheira. União estável
Rel. Marilene BonzaniniPublicada em 14 de outubro de 2016
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(…) “a leitura do caso e a interpretação do dispositivo legal regulamentador deve passar pelo filtro constitucional, considerando a orientação trazida pela Constituição da República no sentido de reconhecer a união estável como entidade familiar” (…)
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