TJ-RS
Ação de anulação de partilha de bem imóvel Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Nítida pretensão de rediscussão da matéria já decidida
Rel. Sandra Brisolara MedeirosPublicada em 13 de outubro de 2016
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(…) “Não estando presentes os pressupostos específicos de cabimento dos embargos de declaração, é caso de rejeitá-los, a despeito da alegada intenção de prequestionamento. Embargos de declaração desacolhidos.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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