TJ-MG
Reconhecimento de união estável. Partilha. Demonstração
Rel. Áurea BrasilPublicada em 13 de outubro de 2016
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(…) “O pedido de indisponibilidade do bem litigioso, em ação de reconhecimento de união estável cumulada com anulação de partilha, tem caráter acautelatório, apenas preservando o status quo das partes envolvidas na disputa.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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