TJ-MG
Partilha. Procuração outorgada. Acordo homologado por sentença. Arrependimento unilateral. Impossibilidade
Rel. Dárcio Lopardi MendesPublicada em 13 de outubro de 2016
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(…) “A procuração é um instrumento de contrato chamado mandato que está disciplinado no art. 653, do CC/02. Neste ato jurídico, uma pessoa recebe uma "autorização" de outra para representá-la em um ou vários atos jurídicos. Presente os requisitos exigidos em lei na procuração outorgada, inexisti nulidade insanável capaz de maculá-la.” (…)
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