Agravo de instrumento. Partilha extrajudicial. Assistência judiciária gratuita

(…) “Segundo o art. 99, §§ 2º a 4º do novo cpc, para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita por pessoa natural, é suficiente a simples declaração de pobreza, a qual poderá ser elidida somente mediante a verificação, pelo juízo, acerca da existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito, os quais não se verificam nos autos.” (…)