TJ-MG
Divórcio. Validade. Ausência de filhos em comum
Rel. Armando FreirePublicada em 13 de outubro de 2016
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(…) “Considerando as circunstâncias do caso concreto, separação judicial do casal no Estado do Espírito Santo há quase trinta anos e a ausência de filhos em comum, deve-se conferir validade à declaração do autor no sentido do desconhecimento do paradeiro da ré, nos termos do art. 232, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo-se a regularidade da citação por edital.” (…)
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