Anulação de partilha. Inventário. Litígio relativo a sucessões

(…) “O pedido de anulação de partilha homologada em processo de inventário, quando estruturado, dentre outros motivos, na impossibilidade de renúncia parcial da herança, sob condição ou a termo (Código Civi- art. 1.808), não se restringe a supostos vícios formais do negócio jurídico e determina a fixação da competência recursal prevista no art. 36, I, c, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (Resolução do Tribunal Pleno nº 003/2012), por se tratar de causa relativa a sucessão.“ (…)