TJ-MG
Investigação de paternidade. Anulação de registro civil. Danos morais por abandono de filho
Rel. Geraldo AugustoPublicada em 13 de outubro de 2016
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(…) “O termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação/pretensão indenizatória por danos morais em virtude de abandono afetivo é o do conhecimento da paternidade, que se deu na hipótese dos autos, desde os sete anos de idade do autor; sendo diferido, neste caso, para a partir de sua maioridade civil.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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