Execução de alimentos fundada em sentença estrangeira não homologada pelo STJ. Ausência de título executivo hábil a instrumentalizar a execução

(…) “A sentença estrangeira, para produzir efeitos no brasil, depende da homologação pelo STJ, conforme determinam os artigos 483 do CPC e 105, I, “i”, da constituição federal e, até que isso ocorra, não há como a parte ajuizar ação de execução que, mesmo quando referir-se à cobrança de alimentos, não prescinde, de forma alguma, da apresentação do título executivo correspondente, cuja falta torna nula a ação e inepta a petição inicial.” (…)