TJ-MG
Danos morais. Abandono afetivo. Ato ilícito
Rel. Nilo LacerdaPublicada em 13 de outubro de 2016
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(…) “A omissão do pai quanto à assistência afetiva pretendida pelo filho não se reveste de ato ilícito por absoluta falta de previsão legal, porquanto ninguém é obrigado a amar ou a dedicar amor.” (…)
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