TJ-MG
Danos morais. Abandono afetivo. Prescrição
Rel. Wanderley PaivaPublicada em 13 de outubro de 2016
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(…) “O pedido de reparação civil por dano moral, em razão do abandono afetivo, nada tem a ver com direito de personalidade, com direitos fundamentais ou com qualquer garantia constitucional, constituindo mera pretensão indenizatória, com caráter econômico, estando sujeita ao lapso prescricional.” (…)
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