Execução. Penhora. Vaga de garagem. Bem comum do casal. Reserva da meação

(…) “Não se vislumbram as violações constitucionais apontadas, diante da decisão do Colegiado no sentido de que foi preservada "a meação da cônjuge, a qual será devidamente separada do produto da alienação da vaga de garagem penhorada (fl.10), conforme determinação judicial ora atacada". Assim, violação, se houvesse, seria meramente reflexa, não autorizadora do conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.” (…)