TJ-PA
Nulidade do testamento. Ausência de fundamentação
Rel. Leonardo de Noronha TavaresPublicada em 11 de outubro de 2016
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(…) “Nesse contexto, se mostra oportuno repisar que as decisões judiciais devem possuir fundamento, apesar do Código de Processo Civil permitir em seu art. 165 que as decisões possam ser concisas, é primordial que estas possuam fundamentação.” (…)
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