TJ-PA
Nulidade de testamento. Análise da mesma decisão. Princípio da unicidade recursal
Rel. Jose Maria Teixeira do RosarioPublicada em 11 de outubro de 2016
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(…) “a prática, diante da mesma decisão, já que seria necessário apreciar os mesmos pedidos já decididos no outro Agravo de Instrumento, não se podendo fazê-lo, tendo em vista o princípio da unicidade recursal, o qual determina que há somente um recurso próprio e adequado para cada decisão a ser atacada, não se podendo utilizar mais de um recurso para impugnar a mesma decisão, sob pena de o segundo não ser conhecido por preclusão consumativa.” (…)
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