TJ-PA
Espólio. Representação processual. Inventariante. Regularização
Rel. Luiz Gonzaga da Costa NetoPublicada em 11 de outubro de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo artigo 12, V, do Código de Processo Civil.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.