Conflito negativo de competência. Separação de corpos. Lei Maria da Penha. Violência doméstica

(…) “ a ação interposta fora em 17.03.2006, ou seja, antes da vigência da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006 de 07 de agosto de 2006), que entrou em vigor 45 dias após sua publicação, portanto, só se aplica aos fatos praticados a partir de seu advento (22.09.2006), sendo que o processamento das condutas praticadas anteriormente a esta data permanecerão sob a égide da lei anterior.” (…)