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TJ-CE

Conflito negativo de competência. Alvará judicial. Pedido de autorização de genitora para contrair empréstimo a ser debitado na pensão percebida por filha menor

Rel. Jucid Peixoto do AmaralPublicada em 11 de outubro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “2. O questionamento acerca-se de pedido de alvará judicial para que genitora contraia empréstimos junto a instituições bancárias a serem debitados em pensão de filha menor. In, casu, não se verifica se tratar de matéria afeita a direito de família ,nem mesmo de sucessão, mas tão somente de direito civil, o que fixa a competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte. 4. Conflito negativo conhecido e acolhido para declarar a competência, no caso, da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, para processar e julgar o feito.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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