Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de apólice de seguro de vida c/c indenização por danos morais

(…) “1- O questionamento centra-se sobre de quem é a competência para processar e julgar a ação de Cobrança de Apólice de Seguro de Vida c/c Indenização por Danos Morais nº 52261-64.2014.8.06.0112/0, onde a requerente postula o recebimento de premio de seguro de vida decorrente da morte de sua genitora. 2- Para o destramar competencial, neste caso, cumpre destacar a regra fincada no caput do artigo 794 do Código Civil Brasileiro, in verbis: “No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dividas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito”.(Art. 794 CCB) 3- No caso, trata-se de ação de cobrança securitária, que é regulada pelas regras do Direito Civil, posto que egressa de relação contratual existente entre a beneficiária e a seguradora.” (…)