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TJ-PA

Pedido possessório. Ação de inventário. Reintegração de posse de bens do espólio. Possibilidade

Rel. Celia Regina de Lima PinheiroPublicada em 11 de outubro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “"....embora a transmissão da posse se faça de imediato, não é possível que todos os herdeiros a exerçam de forma indiscriminada e independente. Assim, a lei estabelece que a posse direta cabe ao inventariante, restando para os herdeiros a posse indireta, até o estabelecimento da partilha, quando se desfaz a comunhão forçada".” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.