Ação de prestação de contas. Comunhão universal de bens. Partilha

(…) “A Prestação de Contas entre os cônjuges, contra aquele que administra o patrimônio comum, no regime da comunhão universal de bens, está condicionada a individualização dos bens. Divórcio decretado sem a partilha dos bens amealhados, remetendo o procedimento à via ordinária. O decurso de tempo de separação do casal implica no exame da meação do patrimônio adquirido na constância da vida conjugal a ser aferido por ocasião da partilha dos bens. A obrigatoriedade da prestação de contas ocorre somente após a individualização dos bens pertencentes a cada litigante.” (…)