TJ-PA
União estável. Morte do companheiro. Meação
Rel. Dahil Paraense de SouzaPublicada em 11 de outubro de 2016
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(…) “A meação do de cujus deve ser partilhada na Ação de Inventário, sendo incabível o pronunciamento sobre os parâmetros na Ação de Dissolução da União Estável, que objetiva apenas reconhecer a existência da União Estável e seus consectários legais” (…)
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