TJ-PA
Dissolução de sociedade de fato. Inexistência
Rel. Maria Angelica Ribeiro Lopes SantosPublicada em 11 de outubro de 2016
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(…) “É notório, que os embargos de declaração são suscitados apenas quando a sentença ou o acórdão tiverem o vício da obscuridade, contradição (CPC, art. 535, I), ou ainda quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPC, art. 535,II).” (…)
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