TJ-PA
Meação de imóvel. Benefício do casal. Dívida
Rel. Helena Percila de Azevedo DornellesPublicada em 11 de outubro de 2016
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(…) “Patrimônio do casal responde pela dívida - Impossibilidade de excluir meação do imóvel, por inexistência de comprovação de que a dívida não reverteu em benefício do casal. “ (…)
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