TRF-4
Impenhorabilidade do bem de família. Legitimidade passiva. Redirecionamento. Dissolução irregular
Rel. Maria de Fátima Freitas LabarrèrePublicada em 10 de outubro de 2016
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(…) “A indicação do bem à penhora, pelo devedor na execução, não implica renúncia ao benefício conferido pela Lei n. 8.009/90, pois a instituição do bem de família constitui princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada.” (…)
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