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TJ-MG

Nomeação de inventariante. Motivos ausentes. Inviabilidade

Rel. Caetano Levi LopesPublicada em 10 de outubro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “a dificuldade encontrada para obter a referida certidão, por si só, não patenteia inércia por parte da agravante. Portanto, inexistem motivos a justificar sua destituição do cargo de inventariante e nomeação de inventariante dativo.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.