Pular para o conteúdo
TJ-RR

Ação de alimentos. Obrigação de alimentar. Alimentanda menor impúbere. Necessidade presumida

Rel. Elaine BianchiPublicada em 10 de outubro de 2016

Exclusivo para associados.

Copiar

(…) “I. Havendo filha menor impúbere, presumida sua necessidade alimentar, ante a incapacidade de se autossustentar. Resta devida a manutenção do valor arbitrado na sentença, equivalente a um salário mínimo mensal, vez que não se mostra excessivo, nem ínfimo, haja vista o dever de sustento atribuído também à mãe do infante. II. Inexistindo prova inconteste da impossibilidade financeira de arcar com o ônus alimentar, não merece acolhimento a tese de hipossuficiência do pai, ainda mais quando se infere dos autos que, uma vez expedido mandado de prisão na execução dos alimentos, houve o imediato pagamento do importe da quantia exequenda.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.