Licença adotante. Guarda provisória em processo de adoção. Possibilidade

(…) “1) Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro (CC/2002: art. 1.604). O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento (CC/2002: art. 1.610). 2) A desconstituição da paternidade somente pode se dar por meio da invalidação do ato declaratório, caso seja comprovado algum vício de vontade (erro, dolo, coação, simulação ou fraude). 3) O Apelante não logrou êxito em produzir qualquer prova quanto ao alegado erro essencial. A simples ilação dos fatos desprovida de elementos probatórios é inexistente para o mundo jurídico.” (…)