Ação negatória de maternidades e paternidades c/c declaratória de maternidade. Duplicidade de registros. Adoção à brasileira

(…) “Nas ações envolvendo interesse de incapaz, a falta de intimação do Ministério Público para acompanhar o feito e apreciar o mérito da demanda implica na nulidade do processo (art. 82, inciso I, do Código de Processo Civil). 2. Nessa situação, devem ser anulados os atos processuais a partir do momento em que o representante do Parquet deveria ter sido intimado (art. 246, parágrafo único, do CPC), mormente quando há prejuízo ao interesse de incapaz e a Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar sobre o mérito, para convalidar o vício processual. 3. Recurso provido. Sentença anulada.” (…)