Alienação judicial de coisa comum. Extinção de condomínio

(…) “O direito real de habitação não pode ser óbice à extinção de condomínio e à alienação judicial. A existência do ônus real da habitação não impede a alienação do bem, da mesma forma que ocorre com o usufruto. Necessidade de clara advertência a respeito dos direitos que as partes possuem sobre bem por ocasião de futura hasta pública. Sentença reformada. Recurso provido.” (…)