Pular para o conteúdo
TJ-MG

Inventário. Reconhecimento de direito real de habitação. Reintegração de posse. Ritos especiais diferentes

Rel. Raimundo Messias JúniorPublicada em 07 de outubro de 2016

Exclusivo para associados.

Copiar

(…) “1. Nos termos do art. 292, § 1º, III, do CPC é requisito para a cumulação de pedidos que seja adequado para todos os pleitos o tipo de procedimento. 2. O pedido de reintegração de posse tem rito especial previsto no art. 926 e seguintes do CPC. 3. Por sua vez, o inventário possui procedimento especial previsto no art. 982 e seguintes do CPC. 4. Assim, incabível a cumulação de pedidos de inventário e reintegração de posse.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.